STJ começa a julgar repetitivo sobre correção monetária em ressarcimento

Para o relator, taxa Selic incide 360 dias após pedido da empresa, termo inicial mais benéfico à Fazenda

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar nesta quarta-feira (9/10) qual deve ser o termo inicial para a incidência de correção monetária quando as empresas fazem pedidos administrativos de ressarcimento de tributos pagos indevidamente. A controvérsia diz respeito aos chamados créditos tributários escriturais, que as companhias têm direito quando o […]